LEI Nº 3.543, DE 1° DE MARÇO DE 2024

Declara de utilidade pública a entidade que específica.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhes são conferidos por lei; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, AGRÔNOMOS, TÉCNICOS E TECNOLÓGOS DE FERRAZ DE VASCONCELOS E REGIÃO (ASPEAF), inscrita no CNPJ n° 224.792.255/0001-00, com sede na Rua Buíque, 60, Vila Romanópolis, neste Município.

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 1° de março de 2024.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

VIVIANI DE BRITO SOUZA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.