LEI COMPLEMENTAR N° 403, DE 05 DE MAIO DE 2025

Altera o quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social do SUAS e Psicólogo Social, constante da Lei Complementar nº 343, de 1º de outubro e 2019.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam criadas mais 2 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social do SUAS e mais 3 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Psicólogo Social, no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º O anexo I da Lei Complementar nº 343, de 1° de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação dos cargos, passa a vigorar conforme consta do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar, correrão por conta de verba própria do orçamento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 05 de maio de 2025.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

ADRIANO DIAS CAMPOS

Secretária Municipal de Administração

Autoria do Projeto de Lei Complementar:

Prefeita Priscila Conceição Gambale Vieira Matos – Podemos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO ÚNICO

Cargos da Parte Permanente do Quado de Pessoal

Grupo Ocupacional	Denominação do cargo	Classe	Situação Atual	Situação Nova	Nível/Referencia De Vencimentos	Carga Horária Semanal	Área/ especialização/áreas de formação
Grupo Ocupacional	Denominação do cargo	Classe	Quantitativo dos cargos	Quantitativo Dos cargos	Nível/Referencia De Vencimentos	Carga Horária Semanal	Área/ especialização/áreas de formação
Nível Médio	Orientação Social	-	12	12	VI	40h	Ensino médio completo Atividades sócio assistencial junto à Secretaria de Assistência Social
Nível Superior	Assistente do SUAS	-	6	8	NSI	30h	Nível superior completo em Serviço Social, com registro ativo no respectivo Conselho de Classe CRESS Atividade sócio assistência junto à Secretaria de Assistência Social
Nível Superior	Psicólogo Social	-	11	14	NSI	40h	Nível superior completo em Psicologia, com registro ativo no respectivo Conselho de Classe – CRP Atividade psicossocial junto à Secretaria de Assistência Social

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.