LEI Nº 3.576, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Institui, o Dia da Mãe Atípica, no Município de Ferraz de Vasconcelos.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído o Dia da Mãe Atípica, no Município de Ferraz de Vasconcelos, a ser comemorado, anualmente, em 20 de março.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica, aquela mulher e/ou cuidadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TEA, TDHA, TOD e dislexia, entre outros.

Art. 2º O Dia da Mãe Atípica tem como proposito celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluídos aqueles com deficiências, transtornos ou condições de saúde atípicas.

Art. 3º Anualmente, na semana do dia 20 de março, poderão ser promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das mães atípicas, proporcionando acesso a recursos, informações e suporte necessários para seu bem-estar e de suas famílias.

Art. 4º O Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de janeiro de 2025.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

ADRIANO DIAS CAMPOS

Secretário Municipal de Administração

Autor do Projeto de Lei:

Vereador Álvaro Costa Vieira-Podemos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.