LEI Nº 3.578, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, bem como aos proventos da inatividade e as pensões, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 12,00% (doze por cento), com efeitos a partir de 1º de março de 2025.

Art. 2º Com a aplicação da revisão geral anual prevista no artigo 1º, as referencias de vencimento dos cargos efetivos e comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal passam a ser, respectivamente, as constantes dos anexos I e II desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2025.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de fevereiro de 2025.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

ADRIANO DIAS CAMPOS

Secretário Municipal de Administração

Autor do Projeto de Lei:

Mesa Diretora

Vereadores: Hodirlei Martins Pereira - MDB

Alexandro Santos Alves Silva – MDB

Claudio Ramos Moreira – PT

Marcos Antônio Castello – PL

Eliel de Souza - Republicanos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.