LEI Nº 3.586, DE 06 DE MAIO DE 2025

Dá nova redação ao caput do Art. 1º e ao inciso II do Art. 11, da Lei nº 3.503, de 7 de fevereiro de 2023.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° O caput do Art. 1º da Lei nº 3.503, de 7 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído no Município de Ferraz de Vasconcelos, o Programa Moradia, como beneficio da politica de habitação, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício em pecúnia pra custear integral ou parcialmente a locação de imóvel residencial pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogações por igual período.”

Art. 2º O inciso II do Art.11 da Lei nº 3.503, de 7 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

II – Pelo escoamento do prazo que dispõe esta lei sem sua prorrogação devidamente fundamentada;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 1º de janeiro de 2025.

Ferraz de Vasconcelos, 06 de maio de 2025.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

CARLOS ALEXANDRE DOMINGOSS DA SILVA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

ADRIANO DIAS CAMPOS

Secretário Municipal de Administração

Autor do Projeto de Lei:

Prefeita Priscila Conceição Gambale Vieira Matos - Podemos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.