DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2022.

O VEREADOR HODIRLEI MARTINS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, relativas ao exercício de 2022, em conformidade com o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo TC-004244.989.22-4, que se manifestou favorável à aprovação das referidas contas.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 15 de abril de 2025.

HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Presidente

Autor do Projeto de Decreto Legislativo:

Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Vereadores: José Juca de Araújo Neto – MDB

Eliel de Souza – Republicanos

Anderson dos Santos - PSD

Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Decretos Legislativos n° 05, às fls. 019, e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.