LEI Nº 3.601, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Cidade Limpa, Povo Consciente, no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Fica criado, no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos, o "Programa Municipal Cidade Limpa, Povo Consciente", com o objetivo de promover ações de conscientização sobre a responsabilidade coletiva de manutenção e preservação de limpeza das vias e espaços

públicos municipais.

Art. 2º Para atingir os objetivos do Programa criado por esta Lei, serão desenvolvidas ao menos as seguintes ações:

I - Campanhas de conscientização nas escolas e centros comunitários;

II - Distribuição de informativos sobre descarte correto e locais autorizados;

III - Ações educativas em parceria com associações de bairro e ONG's de defesa do meio ambiente.

Art. 3° Os valores arrecadados com as multas decorrentes de descarte irregular de lixo e demais resíduos serão destinados preferencialmente para custear as seguintes ações:

I - Projetos de educação ambiental;

II - Ampliação da coleta seletiva e instalação de ecopontos;

III - Ações de limpeza urbana e reflorestamento.

Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de junho de 2025.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

ADRIANO DIAS CAMPOS

Secretário Municipal de Administração

Autor do Projeto de Lei:

Vereador Josué Rocha de Oliveira -PL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.