LEI Nº 3.604, DE 08 DE JULHO DE 2025

Cria o Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providencias, com o objetivo e reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído, no Município de Ferraz de Vasconcelos, o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente", a ser concedido anualmente às instituições de ensino que se destacarem em ações de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Art. 2º O selo terá caráter simbólico e será conferido por comissão formada por representantes da Câmara Municipal, da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º A entrega do selo poderá ocorrer em sessão solene da Câmara Municipal ou em evento público, com ampla divulgação institucional.

Art. 4º Esta Lei não implica em geração de despesas para o Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 8 de julho de 2025.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

ADRIANO DIAS CAMPOS

Secretário Municipal de Administração

Autora do Projeto de Lei:

Vereadora Selma Francisca dos Santos – Republicanos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.