RESOLUÇÃO Nº 648, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Introduz modificações que especifica na Resolução nº 534/2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento.

O VEREADOR HODIRLEI MARTINS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 534, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento, passa a vigorar conforme Tabela anexa, alterando a referência de vencimento do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de abril de 2026.

HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Resolução n° 08, às fls. 039 e 040, e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

Autores do Projeto de Resolução: Mesa Diretora - Vereadores: Hodirlei Martins Pereira - MDB, Alexandro Santos Alves Silva - MDB, Claudio Ramos Moreira- PT, Marcos Antônio Castello- Podemos e Eliel de Souza - Republicanos

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.