LEI Nº 3.623, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DE OURO, inscrita no CNPJ sob nº 22.227.741/0001- 42, localizada na Rua José Augusto de Carvalho, n° 45 - Jardim Júlio de Carvalho, neste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de outubro de 2025.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

ADRIANO DIAS CAMPOS

Secretário Municipal de Administração

Autora do Projeto de Lei:

Vereador Ewerton de Lissa Souza - Podemos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.