RESOLUÇÃO Nº 629, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta a designação de servidores em substituição à Chefia de Divisão, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

O VEREADOR HODIRLEI MARTINS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução.

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Resolve:

RESOLVE:

Art. 1º O servidor público municipal em caráter efetivo designado para a substituição do cargo efetivo de Chefe de Divisão, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, será designado como "Chefe de Divisão Interino".

Art. 2º Durante o período em que houver a designação e efetivo exercício da interinidade, o servidor ocupante do cargo de chefia perceberá a título de vencimento o valor correspondente à referência de sua evolução funcional no cargo de Chefe de Divisão, constante da tabela do Plano de Cargos e Vencimentos, que também servirá de base para o cálculo dos direitos adquiridos e das gratificações temporárias a que fizer jus.

Art. 3° Na hipótese de concessão de férias ou de licença que implique afastamento do Chefe de Divisão Interino, poderá a Mesa Diretiva da Câmara Municipal designar servidor efetivo da Edilidade para sua substituição, que perceberá de forma proporcional os valores correspondentes ao período em que houver a substituição.

Art. 4° Os afastamentos previstos no artigo 3° não implicarão prejuízo de remuneração ao Chefe de Divisão Interino, que deverá ter sua condição funcional revogada somente por meio de ato administrativo que vise especificamente este fim.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de março de 2025.

HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Presidente

Autor do Projeto de Resolução:

Mesa Diretora

Vereadores: Hodirlei Martins Pereira – MDB

Alexandro Santos Alves Silva – MDB

Claudio Ramos Moreira – PT

Marcos Antônio Castello – PL

Eliel de Souza - Republicanos

Certifico e dou fé que foi registrada no Livro de Resoluções n° 07, às fls. 187 e 188, e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.