LEI Nº 3.633, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui no Calendário Oficial de Datas Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa das Crianças do Jardim Anchieta”, e dá outras providências.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a "Festa das Crianças do Jardim Anchieta ", a ser realizada anualmente no mês de outubro, com a finalidade de garantir ampla participação das crianças, fortalecer vínculos comunitários e promover atividades recreativas, culturais e de lazer.

Art. 2º A "Festa das Crianças do Jardim Anchieta" observará as seguintes diretrizes e objetivos:

I - realização de brincadeiras e atividades recreativas, com a participação de voluntários, entidades sociais e comunitárias;

II - distribuição de brinquedos, guloseimas e comidas típicas, preservando o caráter gratuito e inclusivo do evento;

III - incentivo à convivência comunitária e ao fortalecimento dos laços familiares, de solidariedade e de pertencimento;

IV - promoção da inclusão social, garantindo que todas as crianças tenham acesso às atividades e à programação.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento instituído nesta Lei, por meio de divulgação institucional, apoio logístico e parcerias com entidades públicas e privadas, observada a legislação orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de novembro de 2025.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

ADRIANO DIAS CAMPOS

Secretário Municipal de Administração

Autor do Projeto de Lei:

Vereador Marcos Antônio Castello-PL

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.