RESOLUÇÃO Nº 631, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Altera o artigo 3º da Resolução nº 596, de 14 de junho de 2022.

O VEREADOR HODIRLEI MARTINS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução.

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Resolve:

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 596, de 14 de junho de 2022, que cria a Comissão de atualização permanente do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3° A Comissão será composta por 05 (cinco) membros permanentes, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário, 01 (um) Secretário-Relator, 01 (um) Secretário-Revisor e 01 (um) Assessor Jurídico, e por membros rotativos para assessoria parlamentar e legislativa, que serão designados na quantidade que a Presidência entender conveniente e oportuna.

§ 1º O Presidente e os Secretários serão designados através de Portaria da Mesa Diretiva dentre os servidores da Casa, e a Assessoria Jurídica será prestada pelo Procurador Jurídico da Casa.

§ 2° Os membros rotativos serão designados por meio de Portaria da Mesa Diretiva dentre os servidores que detenham conhecimento sobre assuntos de natureza parlamentar e legislativa, que poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão da Presidência.

§ 3° São atribuições dos componentes da Comissão de Atualização:

VI - Membros Rotativos - Prestar consultoria com informações e visões estratégicas de natureza política, parlamentar e legislativa, visando colaborar de forma ativa na atuação da Comissão, de modo a representar os interesses dos parlamentares na tomada de decisões que terão impacto na rotina legislativa da Edilidade."

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de março de 2025.

HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Presidente

Autor do Projeto de Resolução:

Mesa Diretora

Vereadores: Hodirlei Martins Pereira – MDB

Alexandro Santos Alves Silva – MDB

Claudio Ramos Moreira – PT

Marcos Antônio Castello – PL

Eliel de Souza - Republicanos

Certifico e dou fé que foi registrada no Livro de Resoluções n° 07, às fls. 192e 193, e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.