LEI Nº 3.647, DE 27 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.”

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual aos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º O índice da revisão geral anual de que trata o artigo 1° desta Lei será de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos percentuais), correspondente ao IPCA-IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão em 1° de março de 2026.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de março de 2026.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

Secretário Municipal de Administração

Autora do Projeto de Lei:

Mes Diretora – Vereadores: Hordilei Martins Pereira – MDB, Alexandro Santos Alves Silva – MDB, Claudio Ramos Moreira – PT, Marcos Antonio Castello – Podemos e Eliel de Souza - Republicanos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.