LEI Nº 3.672, DE 2 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a ratificação do 1° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CONDEMAT, e dá outras providências.”

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1 ° Fica ratificado, nos termos do art. 12-A da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, o 1° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT+, celebrado em 2 de março de 2026.

Art. 2º Em decorrência da ratificação de que trata o art. 1° desta Lei, o Município de Jacareí passa a integrar ·o quadro de entes consorciados da referida associação pública.

Art. 3° Fica igualmente ratificada a alteração da denominação/acrônimo do consórcio, que passa a denominar-se Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT +.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 2 de julho de 2026.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial do Município.

KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

Secretário Municipal de Administração

Autora do Projeto de Lei: Prefeita Priscilla Conceição Gambale Vieira Matos - Podemos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.