LEI Nº 2.004, DE 13 DE JULHO DE 1992

Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação da área de terreno localizada na Avenida XV de Novembro, Quadra 53 e 54, de Horta-Escolar, para a construção de uma UNIDADE ESCOLAR no JARDIM SÃO JOSÉ, assim descrito e confrontado:

“Pela frente mede 86,70 metros e confronta com a Avenida D. Pedro II; do lado direito de quem da rua olha mede 130,00 metros e confronta com a quadra 52; do lado esquerdo mede 196,50 metros e confronta com a Avenida XV de Novembro; nos fundos confronta com um córrego, encerrando uma área de 12.607,00 m², sendo que na área consta existir uma edificação de 51,00 m²”.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a transferir por doação à Fazenda do Estado de São Paulo, a área mencionada no artigo anterior.

Art. 3º As despesas para fazerem face à presente lei, correrão à conta de verba próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de julho de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.