LEI N° 2.049, DE 07 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a locação de imóveis, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a locação de imóveis destinados às instalações da JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO TRABALHISTA E DO CIRETRAN- CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 07 de maio de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.