LEI Nº 2.099, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Assistência Social Antônio Monteiro”, entidade sem fins lucrativos com sede provisória neste Município à Rua Humberto de Campos nº 240, Vila Correa.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 25 de outubro de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.