LEI Nº 2.102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre a criação de ponto livre para estacionamento de táxi em local que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica estabelecido na Avenida Santos Dumont, na altura do número 450, localizado na Vila Maria Rosa, um ponto livre destinado ao estacionamento de veículos para o transporte de passageiros (táxi).

§ 1º Poderão fazer uso do referido ponto livre, no máximo cinco (5) veículos de transporte de passageiros que estiverem devidamente cadastrados e regularizados perante a Prefeitura Municipal.

§ 2º Para atendimento de passageiros, será priorizada a ordem de chegada no local estabelecido como ponto.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 05 de dezembro de 1994.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.