LEI N° 2.152, DE 14 DE MARÇO DE 1996

Declara de utilidade pública a entidade que específica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “C.A.S.A CENTRO DE APOIO SOCIAL A QUESTÃO AIDS”, com sede provisória à Rua dos Sabias n° 25, Jardim Castelo, Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 14 de março de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.