LEI N° 2.183, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

Aprova o Orçamento do Município para 1997 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1997, a preços de julho de 1996, estimando as receitas em R$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões, cem mil reais), e fixando as despesas em igual valor, cujos saldos das dotações serão atualizados sempre que a variação do IGP-EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS atinja dez pontos percentuais (10%).

§ 1° Cada atualização se fará na data em que divulgado o Índice, pelos valores dos saldos no primeiro dia de cada mês.

§ 2° O primeiro cálculo de atualização se fará tomando-se como mês base o de julho de 1996.

Art. 2° A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

Art. 3° A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber:

Art. 4° Fica o Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do valor estipulado no artigo 1° atualizado monetariamente sempre que a variação do IGP-EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS atinja dez pontos percentuais (10%);

II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido em Resolução do Senado Federal.

Parágrafo único. Na apuração mensal do limite de que trata o inciso I, serão deduzidos os créditos anteriormente abertos, com seus valores monetariamente atualizados da mesma maneira que fixado no “caput”.

Art. 5° Nas hipóteses de extinção ou de não divulgação oportuna do IGP-EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, as atualizações monetárias determinadas por esta Lei se farão com base na variação do IPC-EDITADO PELA FIPE.

Art. 6° Fica o Executivo autorizado a adotar medidas para adequar os dispêndios dos órgãos e unidades orçamentárias constantes dos quadros que integram esta Lei ao efetivo comportamento da receita.

Art. 7° Esta Lei vigorará a partir de 1° de janeiro de 1997.

Ferraz de Vasconcelos, em 16 de dezembro de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Dept° de Contab e Orçamento

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.