LEI N° 2.184, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

(Revogada pela Lei nº 2625 de 2005)

Dispõe sobre denominação de Centro Esportivo que específica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O atual Centro Esportivo Municipal, localizado entre a Avenida Governador Jânio da Silva Quadros, Ruas Guarda Civil, Duque de Caxias, Armênia e José Moreno, localizadas no loteamento denominado Parque Dourado, passa a denominar-se “COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL BIRUTÃO”.

Parágrafo único. Fica preservado para todos efeitos a denominação do estádio municipal “GOTHARD KAESEMODEL JUNIOR”, existente naquele local, consoante disposição contida no Decreto n° 1.054, de 30 de setembro de 1969.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 16 de dezembro de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.