LEI N° 2.186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

Concede subvenção a entidade que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção de 05 (cinco) salários mínimos, mensalmente a C.A.S.A – Centro de Apoio Social a questão da AIDS.

Art. 2° A entidade beneficiada com a presente Lei deverá, quando do levantamento da subvenção, fazer prova de funcionamento e aprovação de contas pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 3° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial com a finalidade de atender despesas decorrentes da presente Lei.

Parágrafo único. O Decreto de abertura indicará os recursos com base no artigo 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 18 de dezembro de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais no Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.