LEI Nº 2.192, DE 21 DE MARÇO DE 1997

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender o convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando a recuperação e manutenção das viaturas destinadas as atividades de policiamento ostensivo na área do Município.

Art. 2º O ato de abertura indicará os recursos na forma do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 21 de março de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

ULDIANCY DE SOUSA SILVA

Diretora do Departamento de Contabilidade e Orçamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.