LEI Nº 2.376, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2001, compreendendo:

I – Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.

II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.

III – O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

SEÇÃO I

Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, sem dupla contagem, em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), e se desdobra em:

I – R$ 29.420.400,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte mil e quatrocentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 2.579.600,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil e seiscentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º A receita total será arrecadada na forma da legislação, com a estimativa do seguinte desdobramento:

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A despesa, sem supla contagem, é na forma dos anexos a esta Lei em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) e assim desdobrada:

I – R$ 25.219.900,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e dezenove mil e novecentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 6.780.100,00 (seis milhões, setecentos e oitenta mil e cem reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada apresenta os seguintes desdobramentos:

Parágrafo único. Da Despesa fixada no Orçamento da Seguridade Social – Administração Direta, o montante de R$ 4.200.500,00 (quatro milhões, duzentos mil e quinhentos reais) será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no artigo 2º.

Art. 7º Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, somente dependerão de autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.

Ferraz de Vasconcelos, em 27 de novembro de 2000.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.