LEI Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 1955

Dispõe sobre taxa de emergência sobre construções, etc.

JOSÉ ANTÔNIO FARESC, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,  

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a taxa de Engenharia, que será cobrada sobre todas as plantas de construções, aumentos, reformas de prédios, loteamentos e arruamento de terrenos.

Art. 2º 50% (cinquenta por cento) da renda das taxas, criada por esta lei será destinada ao pagamento dos serviços prestados por Engenheiro contratado pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º As taxas que faz referência ao artigo primeiro será cobrada por metro quadrado, e de acordo com a seguinte tabela:

a) Cr$ 8,00 (oito cruzeiros), o metro quadrado nos casos de reforma ou aumento de prédios e construções que levarem estruturas de concreto armado;

b) Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) o metro quadrado para as construções novas;

c) Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros) o metro quadrado para as áreas cobertas;

d) Cr$ 2,00 (dois cruzeiros) o metro linear nos casos de construções de muros;

e) Cr$ 0,30 (trinta centavos) o metro quadrado, nos casos de loteamentos de terrenos situados nas zonas urbanas e Cr$ 0,20 (vinte centavos) o metro quadrado nas demais zonas.

Não serão computadas, para efeito de pagamento de taxa as vias de comunicações e praças.

Art. 4º Para todas as edificações no alinhamento da rua será exigido tapume de madeira que será requerido para ser feita a armação e autorização, mediante o pagamento da taxa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), válida por seis meses, podendo ser reservada se a construção se achar em prosseguimento.

Art. 5º Para toda e qualquer espécie de construção incidirá alvará de alinhamento, sujeito a taxa de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) o metro linear de frente dos lotes, na parte a ser construída.

Art. 6º As áreas cobertas até 5 (cinco) metros quadrados ficam isentas de plantas ou croquis quando construídas nos fundos e de modo que não venham prejudicar a insolação.

Art. 7º Todos os processos e plantas ou croquis terão que declarar as áreas construídas, loteadas e arruadas.

Art. 8º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber em doação todas as vias de comunicação e praças que venham fazer parte do terreno loteado.

Art. 9º Os proprietários de terrenos que venham a ser loteados, deverão entregar a Prefeitura Municipal todas as vias de comunicações e Praças, abertas de acordo com as medidas estabelecidas pelas leis em vigor.

Art. 10. Não serão aceiros pela Prefeitura Municipal os terrenos destinados a praças em lugares alagadiços ou pauis.

Art. 11. Fica instituído o tipo de casa popular, cuja área da construção não exceda a 60 (sessenta) metros. As plantas obedecerão o padrão estabelecido pela Prefeitura Municipal, que fornecê-la-á aos interessados, mediante o pagamento das taxas estabelecidas por esta lei.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de março de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal Licenciado

JOSÉ ANTÔNIO FARESC

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.