LEI Nº 12, DE 7 DE MAIO DE 1955

Dispõe sobre autorização de Cobranças de Tarifas da Companhia Telefônica Brasileira.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,  

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a cobrar a partir de 1º de novembro de 1954, para os seus serviços telefônicos locais, as tarifas constantes da tabela anexa a esta lei e que dela passa a fazer parte integrante.

Art. 2º A diferença entre as tarifas vigorantes a 31 de outubro de 1954, estas constantes da tabela referida no artigo anterior, se destinará a atender ao aumento de despesas resultantes da elevação do nível do salário mínimo e dos salários em geral dos empregados da Companhia Telefônica Brasileira, na conformidade do acordo homologado em 20 de outubro de 1954, pelo Ministério do Trabalho.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 7 de maio de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal Licenciado

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.