LEI Nº 15, DE 6 DE JUNHO DE 1955

Cancelamento Dívida Ativa.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,  

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar a partir desta data os impostos Predial e Territorial, em “Dívida Ativa” devidas ao Município, até o exercício de 1950.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 6 de junho de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal Licenciado

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.