LEI Nº 22, DE 29 DE JULHO DE 1955

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,  

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O imposto de diversões que recair nos cinemas, instalados no Município, será cobrada na seguinte tabela.

Parágrafo único. Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) por mês sujeitando-se o responsável a pagar mais de 10% (dez por cento), sempre que aquela importância for recolhida com atraso de 15 (quinze) dias do seu vencimento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 29 de julho de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal Licenciado

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.