LEI Nº 23, DE 6 DE AGOSTO DE 1955

Dispõe sobre taxa de remoção de lixo domiciliar.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,  

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a taxa de remoção de lixo domiciliar que incidirá sobre todos os prédios beneficiados pelo serviço de coleta do lixo.

Art. 2º As taxas criadas por esta lei obedecerão a seguinte tabela:

a) Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), para cada prédio ocupado por estabelecimento industrial, hotel ou restaurante;

b) Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros), para cada prédio ocupado por casa comercial;

c) Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros) para as casas residenciais.

Parágrafo único. Ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) as taxas estabelecidas no artigo 2º, durante o corrente exercício.

Art. 3º O imposto a que se faz referência esta lei, será cobrado juntamente com o imposto predial urbano, com desconto, quando pago dentro do prazo legal.

Art. 4º Nos casos de prédios alugados, o imposto recairá sobre o número de inquilinos que habitam ou ocupam o prédio.

Art. 5º O Prefeito Municipal delimitará anualmente por decreto, a zona a ser beneficiada pelo serviço de coleta de lixo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 6 de agosto de 1955.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.