LEI Nº 28, DE 16 DE AGOSTO DE 1955

Dispõe sobre isenção de impostos municipais aos vendedores de produtos agrícolas por eles cultivados.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,  

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentos dos impostos e taxas devidas ao Município, os vendedores de produtos agrícolas por ele cultivados, quando a sua venda total da produção for feita diretamente na feira local.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a entrar em entendimento com os responsáveis pelo fomento agrícola do Estado de São Paulo, no sentido de obter as sementes e o auxílio que se fizer necessário, afim de amparar o vosso pequeno agricultor.

Art. 3º O Município prestará ao pequeno lavrador na média do possível, todo o amparo que se fizer necessário, no sentido de incentivar a prática da agricultura e o aumento da produção.

Art. 4º Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 5º O agricultor, para ter o benefício da presente lei, deverá requerer ao Senhor Prefeito Municipal, acompanhando a petição, uma declaração em que se refere o artigo anterior, assinada por duas (2) testemunhas idôneas, residentes neste Município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 16 de agosto de 1955.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.