LEI Nº 40, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955

Autoriza abertura de Crédito Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o senhor Prefeito Municipal a abrir um crédito de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), na Tesouraria para fazer face as despesas, com os festejos da data da Emancipação de nosso Município.

Art. 2º A verba para atender a presente lei, correrá por conta do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 06 de dezembro de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.