LEI Nº 43, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sobre a compra de aparelhos de aferição de pesos e medidas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a adquirir:

a) uma (1) balança com capacidade mínima de quinze (15) quilos;

b) um (1) metro com dois mil (2000) milímetros.

Art. 2º Os objetos de que trata o artigo anterior se destinarão à aferição de pesos e medidas na feira livre.

Art. 3º Será destacado um funcionário para tomar conta dos mesmos e agir quando de infração por falta de pesos e medidas nas mercadorias vendidas ao público.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 10 de dezembro de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.