LEI Nº 44, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sobre contrato para fornecimento de energia elétrica e execução da instalação, manutenção e operação da iluminação pública por eletricidade da cidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para fornecimento de energia elétrica e execução da instalação, manutenção e operação da iluminação pública por eletricidade, deste município, fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com a São Paulo Light e Power Company Ltda, o contrato cuja cópia, devidamente rubricada pelo Prefeito Municipal, ficará fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de dezembro de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.