LEI Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sobre suplementação de verbas.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, destina-se ao reforço da verba “Aquisição de móveis, utensílios e outros”.

Art. 3º A cobertura do crédito aberto pela presente lei, dar-se-á com a arrecadação da “Receita Extra Orçamentária” (prestação de contas do Município de origem).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 23 de dezembro de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.