LEI Nº 49, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sobre abertura de crédito para pagamento de Abono de Natal.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, destina-se para ocorrer as despesas com o Abono de Natal aos funcionários da Prefeitura Municipal.

Art. 3º A cobertura do crédito aberto pela presente lei, dar-se-á com a arrecadação “Extra Orçamentária”.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 23 de dezembro de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.