LEI Nº 11, DE 26 DE MARÇO DE 1955

Dispõe sobre órgão oficial do Município.

JOSÉ ANTÔNIO FARESC, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,  

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a ser considerado órgão oficial do Município a “Divulgadora Ferraz de Vasconcelos” de propriedade do Sr. Abílio Alivesi.

Art. 2º A Prefeitura e Câmara Municipal ficam autorizadas a remeterem para aquela, rádio, cópia das leis e papeis que necessitarem ser divulgados para conhecimento público.

Art. 3º A divulgação será gratuita e considerada Serviço Relevante Prestado ao Município.

Art. 4º A presente lei vigorará até que venha a ser instituída Imprensa Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de março de 1955.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal Licenciado

JOSÉ ANTÔNIO FARESC

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.