DECRETO Nº 16, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1955

H. LOUIZ BAXMANN PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Fica o sr. Agostinho Rodrigues da Silva, diarista do quadro desta Prefeitura, afastado das funções que exerce a partir desta data até o pronunciamento por parte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sobre a aposentadoria que tem direito por ter completado o Limite de idade, exigido por Lei, para receber os benefícios da aposentadoria, que deverá ser dada por aquele instituto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de fevereiro de 1955.

H. LOUIZ BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.