LEI Nº 2.481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre elevação em caráter excepcional e por tempo determinado da subvenção mensal a entidade que específica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Executivo Municipal autorizado a elevar em caráter excepcional e pelo prazo de novembro de 2002 à fevereiro de 2003, o valor da subvenção concedida mensalmente à Associação Beneficente a Criança Desamparada “Laços Eternos”, consoante disposição contida na Lei nº 2.414, de 17 de agosto de 2001, de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de novembro de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.