LEI Nº 2.496, DE 12 DE MARÇO DE 2003

Concede subvenção à entidade que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a subvencionar a Associação Beneficente à Criança Desamparada “Laços Eternos”, até a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º A entidade beneficiada com a presente Lei, deverá, quando do levantamento da subvenção, fazer prova de funcionamento e aprovação de contas pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do mês de março de 2003.

Art. 4º Revoga-se a Lei nº 2.414, de 17 de agosto de 2001.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de março de 2003.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.