DECRETO Nº 778, DE 24 DE ABRIL DE 1967

Autoriza a cobrança da diferença de metragem nas Feiras Livres deste Município.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os Senhores Fiscais deste Município, autorizados a procederem a cobrança da diferença, por metro quadrado do espaço já concedido por esta Prefeitura Municipal, aos feirantes desta Cidade.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 24 de abril de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.