LEI Nº 2.595, DE 11 DE MARÇO DE 2005

Declara de utilidade pública áreas que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra conforme localização e especificação abaixo:

I – Avenida Governador Jânio Quadros, lotes 13, 14 e 15, quadra 58, Sítio das Roseiras, que consta pertencer a Estevão Gomes da Silva, cadastrada no Município, sob os números 23.0023.0004/0005/0006-000;

II – Avenida Governador Jânio Quadros, lotes 16, 17 e 18, quadra 58, Sítio das Roseiras, que consta pertencer a Francisco de Assis Araújo, cadastrado no Município, sob o número 23.0023.0007/0008/0009-000;

III – Avenida Governador Jânio Quadros nºs 1502, 1576, 1578, 1596, Sítio das Roseiras, que constam pertencer a Esídio Dias, cadastrada no Município sob o número 23.0023.0012-000; e

IV – Avenida Governador Jânio Quadros nºs 1752, 1764, 1758, 1760, 1762 e 1766, Sítio das Roseiras, que constam pertencer a Satélity Participações Ltda., cadastradas no Município sob os números 23.0023.0010-000.

§ 1º Os croquis e memoriais descritivos das referidas áreas, constam dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

§ 2º As áreas objetos da desapropriação se destinam a alargamento de via pública.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de março de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ELIAS ABISSAMRA

Secretário Municipal de Obras e Serviços Municipais

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.