LEI Nº 2.598, DE 11 DE MARÇO DE 2005

Declara de utilidade pública área que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que consta pertencer a Edemar Pereira Lima e Cia. Ltda., localizada à Avenida Governador Jânio Quadros, Arruamento Sítio das Roseiras, inscrita no cadastro próprio da Prefeitura sob o número 23.0023.0011-000, especificada através do croqui e memorial descritivo, anexos I e II, respectivamente.

Parágrafo único. Referida área se destina a construção de uma unidade de ensino e uma creche.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de março de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ELIAS ABISSAMRA

Secretário Municipal de Obras e Serviços Municipais

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.