DECRETO Nº 785, DE 7 DE JULHO DE 1967

(Revogado pelo Decreto nº 1.467 de 1973)

Dispõe sobre a regulamentação de documentos expedidos por esta Prefeitura.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Nenhum alvará de construção, reconstrução de reforma de prédio, ou declarações de localização de imóvel e demais documentos, poderão ser expedidos aos contribuintes que se acharem em débito com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 7 de julho de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.