LEI Nº 2.670, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando a implantação do programa denominado "Esporte Solidário".

Art. 2º Para atendimento das especificações constantes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais da ordem de R$ 78.240,00 (setenta e oito mil, duzentos e quarenta reais), com o objetivo de implantação e funcionamento de dois (2) núcleos desportivos, destinados a crianças e adolescentes, com faixa etária compreendida entre 7 e 18 anos.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário

Ferraz de Vasconcelos, 01 de dezembro de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.