LEI Nº 2.681, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Casa Civil, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Casa Civil, com a finalidade de instalar e colocar em funcionamento no Município de Ferraz de Vasconcelos, o Programa ACESSA SÃO PAULO, denominado de INFOCENTRO.

Art. 2º As normas e demais atos serão regidos pelos termos do convênio a ser assinado e que fica fazendo parte integrante da presente lei, conforme Decreto Estadual nº 45.047, de 11 de junho de 2000 e suas alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de dezembro de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.