LEI Nº 2.702, DE 24 DE MARÇO DE 2006

Introduz modificações que especifica ao texto da Lei nº 2.649/2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os croquis e memoriais descritivos, partes integrantes da Lei nº 2.649, de 22 de agosto de 2005, que declara de utilidade pública áreas de terra que especifica, passam a vigorar de conformidade com os anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de março de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrada na Secretaria Municipal de Administração-Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.