LEI Nº 2.718, DE 10 DE MAIO DE 2006

Desafeta área que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada área pública na Estrada Stella Mazzucca, localizada no loteamento denominado Jardim Soeiro, conforme “Croqui”, Anexo da presente Lei, que passa a Categoria de bens patrimoniais do Município, com as seguintes medidas e confrontações:

“Estrada Stella Mazzucca, iniciando-se no marco 1 até encontrar o marco 2 mede 71,30m, do marco 2 vira a esquerda até encontrar o marco 3 medindo 63,00; confrontando com a Rua Mirian Joaquina de Abreu, do marco 3 vira à esquerda até encontrar o marco 4 medindo 76,00m; confrontando com os lotes de inscrições municipais nºs 24.004.0031.000 e 24.004.0033.000 e uma viela, do marco 4 vira a esquerda até encontrar o marco 1 medindo 72,80m; confrontando com a Rua São José, encerrando uma área de 4.894,70m².”

Art. 2º A área de terreno citada no artigo 1º da presente Lei, destina-se Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de maio de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrada na Secretaria Municipal de Administração-Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.