LEI Nº 2.725, DE 26 DE MAIO DE 2006

Oficializa o Carnaval Ferrazense e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, os festejos carnavalescos no município de Ferraz de Vasconcelos.

Parágrafo único. A oficialização do Carnaval Ferrazense visa a conservação e o desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras, a recreação popular e a incrementação do turismo.

Art. 2º O Poder Executivo para atender ao disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras programações administrativas na forma da legislação vigente, poderá:

I - Promover a ornamentação de ruas, praças e outros locais de festejos populares;

II - Construir arquibancadas, coretos, tablados e outras instalações pertinentes;

III - Organizar bailes e concursos em prédios municipais e logradouros públicos;

IV - Conceder auxílios, ajuda de custo e subvenções;

V - Instituir e outorgar prêmios abusivos às comemorações.

Art. 3º A escola de Samba que competir no Concurso e Desfile Oficial e não obtiver a média 7,0 (sete) perderá 20% (vinte por cento) da subvenção do ano seguinte.

Art. 4º A agremiação Carnavalesca não cadastrada na LIGA das Escolas de Samba de Ferraz de Vasconcelos, não fará jus a subvenção e/ou ajuda de custo.

Art. 5º A subvenção, e/ou ajuda de custo a que se refere o artigo 2º será ofertada às Agremiações estreantes, após comprovação de efetiva atividade, no cumprimento de todas as programações carnavalescas preconizadas pela Comissão Executiva.

Art. 6º Fica instituída a Comissão Executiva dos festejos carnavalescos de Ferraz de Vasconcelos, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal e coordenada pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Governo.

Art. 7º As atribuições, competência dos integrantes e forma de provimento da Comissão a que se refere o artigo anterior, serão fixadas através do decreto regulamentador a ser baixado pelo Executivo.

Art. 8º A Comissão Executiva dos Festejos Carnavalescos de Ferraz de Vasconcelos será assim constituída:

I - 1 (um) músico da área indicado pelo Prefeito Municipal;

II - 1 (um) representante indicado pela mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos;

III - 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer da prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos;

IV - 3 (três) representantes da Comissão Municipal de Cultura;

V - 3 (três) representantes da Secretaria de Cultura e Turismo;

VI - 1 (um) representantes de cada Escola de Samba com sede no Município;

VII - 3 (três) representantes da Sociedade de Melhoramentos de Bairros do Município.

Art. 9º Somente as entidades carnavalescas sediadas na Municipalidade, poderão receber os benefícios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. São requisitos para inscrição municipal a que se refere este artigo:

I - Constituição e normal funcionamento no Município de Ferraz de Vasconcelos;

II - Atividades exclusivamente dirigida aos festejos carnavalescos;

III - Proibição da distribuição de qualquer vantagem ou patrimônio particular de indivíduos, sócios e diretores.

Art. 10. Nenhum auxílio ou subvenção será concedido à entidade que:

I - Não houver prestado contas de benefícios anteriormente concedidos;

II - Não tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pela Comissão Executiva dos Festejos Carnavalescos;

III - Que não tenha feito prova de regularidade do Mandato de sua Diretoria.

Art. 11. O desfile das Escolas de Santa de Ferraz de Vasconcelos será realizado no Sábado e Domingo de Carnaval.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos orçamentos vindouros, dotações necessárias para atender ao disposto na presente Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de maio de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração-Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.