LEI Nº 2.739, DE 29 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre autorização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, com a finalidade de implantação de unidade PREV-CIDADE, de conformidade coma Resolução nº 9/INSS/PRES e Decreto Federal nº 5.513/2005, no Município.

Art. 2º As normas, encargos e diretrizes, reger-se-ão conforme minuta de convênio a ser firmado que se encontra anexo e que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 3º As despesas para fazer face a presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de junho de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração-Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.